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01/07/2017

Mutuário do MCMV com prestações em atraso terá que devolver subsídio ao governo

Mutuário do MCMV com prestações em atraso terá que devolver subsídio ao governo
O governo está endurecendo as regras do ‘Minha Casa, Minha Vida’ para as famílias com renda de até R$ 1,8 mil, beneficiárias da Faixa 1 do programa. Mudanças introduzidas pela Medida Provisória 759/16, aprovada na última quarta-feira na Câmara dos Deputados, preveem que as famílias com dívidas acima de 90 dias terão os contratos rompidos e serão obrigadas a devolver inclusive o valor do subsídio dado pelo governo federal para a aquisição do imóvel, o que não era exigido anteriormente. A medida, que busca combater a inadimplência e a má utilização do imóvel, deve ser sancionada pelo presidente Michel Temer (PMDB-SP) nos próximos dias.Pelo texto aprovado na Câmara, as pessoas que fizerem a assinatura do contrato na Faixa 1 do programa e não ocuparem os imóveis em até 30 dias, também enfrentarão uma rescisão contratual e terão que devolver o valor do subsídio ao governo.Além disso, caso o beneficiário ceda, venda ou faça uso indevido do imóvel, a dívida total financiada terá vencimento imediato. Antes, nesses casos, a lei do ‘Minha Casa, Minha Vida’ estabelecia que o beneficiário só perderia o subsídio oferecido pelo governo para a compra da moradia.Se sancionadas, as regras passam a valer para os novos contratos. Elas foram inseridas nos artigos 66 e 67 da Medida Provisória 759 que, de forma mais ampla, trata do regularização fundiária rural e urbana.Essas mudanças foram introduzidas de última hora no texto, a pedido do governo, e sequer foram discutidas no plenário da Casa. Elas chegam em um momento em que a inadimplência na Faixa 1 do ‘Minha Casa, Minha Vida’ atinge o elevado patamar de 35,2% no Brasil (284,8 mil unidades) e 32,9% em Minas Gerais (25,5 mil) , segundo o Ministério das Cidades. Em 2015, as taxas eram de 28,1% e 26,8%, respectivamente.“O projeto de lei é duro contra as práticas irregulares e a inadimplência no programa. As mudanças exigem maior seriedade de quem pega financiamento. É preciso considerar que são recursos públicos sendo aplicados em um momento financeiro de dificuldade. O benefício do governo vai ter que ser usado com mais seriedade pelo beneficiário”, afirma Kênio Pereira, advogado e presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB MG.O especialista avalia, no entanto, que o vencimento antecipado da dívida é uma medida pesada, considerando que muitas famílias beneficiadas pelo programa estão em situação financeira delicada.“A medida está premiando o agente financeiro em detrimento da pessoa que depende de benefício do governo”, afirma Eloísa Ferreira Nogueira, diretora Jurídica da Associação dos Mutuários da Casa Própria de Minas Gerais.

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